| Título: |
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LEI Nº 16.332 18/12/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao "caput" do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013. |
| Publicação: |
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DOC 19/12/2015 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 247/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.107/2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.; (ver documento)
Lei nº 15.406/2011 - Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.; (ver documento)
Lei nº 15.889/2013 - Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 56.881/2016 - Altera o Decreto nº 56.223/2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 15.406/2011 por esta Lei.
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| Indexação: |
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Processo administrativo fiscal - Reforma - Decisão - Representação Fiscal - Representante fiscal - Prazo - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - Obrigatoriedade - Informação - Internet - Comunicação - Contribuinte - Certificação digital - Assinatura digital - Notificação - Documento eletrônico - Secretaria Municipal de Finanças - Pessoa jurídica - Condomínio - Cartório - Microempreendedor individual - Microempresa - Simples - Isenção - Desconto - IPTU - Impostos |